limo. Sr. Presidente da Comissào Tecnica de Julgamento de Licitagiies da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sào Francisco e do Parnaiba - CODEVASF
Concorrencia PUblica n.° 06/2011
59500.002218/2011-71
Termos em que Pede deferimento.

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P. representante legal

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PR/SL - Recebiclo
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CODEVASF — Companhia de Desenvolvimento dos Vales do Sào Francisco e do Parnaiba
Processo LicitatOrio: n.° 06/2011
Raziies Recursais pela Comim Construtora Ltda.
Comim Construtora Ltda. vem, respeitosamente, apresentar RECURS° ADMINISTRATIVO em face da decisäo que a desclassificou do certame em epigrafe, declarando vencedora a licitante CONSTRUTORA SAN'TANNA LTDA., pelos seguintes fatos e juridicos fundamentos:
I — Ternpestividade
A recorrente foi intimada da r. decisão ora recorrida, via fax, em 14/10/11 (sexta-feira), razäo pela qual tern-se por tempestiva a presente impetragão, de acordo corn o prazo de 5 (cinco) dias Citeis previsto pelo art. 109, inc. I, da Lei 8.666/93.
II — A especie

Trata-se de concorr6ncia instaurada pela CODEVASF, atrav6s do processo licitatOrio n.° 6/2011, na modalidade de "MENOR PRECO, sob o regime de empreitada por prego uniterio", cujo objeto e "Execugäo das obras e servigos relativos ao sistema de esgotamento sanitâno, no monicipio de Lagoa da Prata, no Estado de Minas

Gerais."		

mt...r
OINACCd° Stide
Em 23/09/11 foi realizada a reuniäo de abertura das propostas financeiras das licitantes habilitadas, dentre elas a ora recorrente, que apresentaram as seguintes pregos para execucäo da obra licitada:

VALOR GLOBAL - R$

EMPRESAS

CONSTRUTORA MARINS LTDA

35.315.607,91

CCM - CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA

CIMCOP S/A - ENGENHARIA E CONSTRUCOES

35.215.681,30

37.590.731,22

COMIM CONSTRUTORA LTDA

31.060.486,27

CONSTRUTORA SANT'ANNA LTDA
DP. BARROS PAVIMENTACAO E CONSTRUCAO LTDA

32.562.460,78
34.610.536,01

EMSA EMPRESA SUL AMERICANA DE MONTAGENS S.A

37.895.764,72

Data vënia, sem razäo a r. decisäo recorrida, conforme demonstrarã a seguir:
III — Merit° recursal
lnicialmente, cumpre observar que a proposta financeira apresentada pela recorrente no certame em discussäo é a de menor valor dentre as demais licitantes habilitadas pela comissäo de julgamento, ou seja, proposta mais vantajosa para Administracâo PUblica.
Aberto este parbntesis apenas para demonstrar que a proposta financeira da recorrente é a de menor prego entre as licitantes habilitadas, passa-se ao mèrito propriamente dito.
111.1 — Da r. decisào recorrida
Segundo a r. decisäo recorrida:
"0 item 03.108 •Montagem da subestgao 225 KVA da Planilha Orgament6ria da Proposta da COMIM CONSTRUTORA LTDA. tern o custo unitario zero, pois se apresenta ern branco, corn o total, calculado a partir do preco unitario vezes a quantidade. de R$ 0,00 (zero real). Nä° foi encontrada, na Planilha de Composigäo de Pregos Uniterios, a que se refere ao servigo em quest5o.
Ainda de acordo corn o mesmo item 12.3.7 do Edital, foram encontrados os itens da planilha orgamentaria abaixo listados, entendidos como inexeqiiiveis, sendo apresentado para cada item, respectivamente, o percentual de desconto corn relagäo aos pregos de mercado orgados pela Codevasf e o percentual de desconto da media das

licitantes."		

4

Note-se que duas foram as razbes para desclassificar a proposta apresentada pela recorrente, a primeira em relagao ao prego zero do item 03.108, a segunda em fungao de alguns dos itens terem sido tidos como inexeqUiveis pela CTJ, o que violaria o disposto pelo item 12.3.7 do Edital, in verb/s.
"12.3.7. 1\15o se admitira proposta que apresentar pregos global ou unit-ark) simbOlicos, irris6rios ou de valor zero, incompativeis corn os pregos dos insumos e salerios de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que esta Concorrbncia nâo tenha estabelecido limites minimos, exceto quando se referi rem a materiais e instalagOes de propriedade do prOprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou a totalidade da remunerag5o."
Nä() merece guarida a r. decisao, pois vejamos:
111.2 — Do preco zero para o item 02.108 — Erro material — Ausdncia de
prejuizos a Administracäo e demais licitantes -
Conforme se ye da narrativa acima, a recorrente foi desclassificada da concorrëncia em debate por ter apresentado prepo unitârio igual a zero, referente ao servigo especificado pelo item 03.108, o que e vedado pelo item 12.7.3 do Edital de Licitagao.
Na verdade, o prego unitario que constou na proposta apresentada pela recorrente esta eivado de erro material, pois que, no momento da digitapâo da planilha, por urn equivoco, não foi preenchido o prep° unithrio referente ao servipo listado pelo item 03.108, sendo que, o prego deste item orgado pelo Orgao é de R$ 1.003,69 (urn mil, trés reais e sessenta e nove centavos), e o quantitativo exigido

tambèrr de apenas um		

erutlYa40 -46Ju
Obviamente que nao foi a intengao da recorrente apresentar prep° zero para urn Onico servico, de valor irrisOrio e insignificante. que representa menos de 0,004% (zero virgula zero zero quatro por cento) do prep° global apresentado, traduzindo tal conduta em mera irregularidade formal.
Isso porque, se a ideia da recorrente fosse a de utilizar prego zero para se beneficiar perante os demais licitantes, colocando em risco a execugao da obra licitada, por Obvio que este prepo zero seria adotado em itens significativos da planilha financeira, nao se justificando tal conduta para um servigo que nâo representa, financeiramente, nem 0,004% (zero virgula zero zero quatro por cento) do prepo final ofertado.
Trata-se, na verdade, de erro material gerado no momenta da digitagao da proposta financeira, quando, por urn lapso, deixou a recorrente de colocar o prego unitario para o item 03.108, fazendo parecer que se apresentava com valor igual a zero, nao tendo sido esta a sua intengao.
Nesses termos, nä° pode a recorrente, que apresentou o menor prego global entre as licitantes habilitadas no certame, ser prejudicada por esse erro material e de valor insignificante, se confrontando com o prego global ofertado., sob pena de eventual manutengao de sua desclassificacao incorrer em formalismo exarcebado, contrariando o principio maior das licitagOes pUblicas que é o do interesse pUblico, segundo o qual deve ser selecionada a proposta mais vantajosa para a Administrapão PUblica.
Isso porque urn erro material constante na proposta financeira da recorrente, leia-se erro de digitapào, nao é suficiente para macula-la e, conseq0entemente, desclassifica-la da concorrëncia instaurada corn vistas a contratar a licitante devidamente habilitada que apresentasse a melhor proposta para a Administragao

6

POblica, no caso, a de menor prego, como de fato, é a proposta da recorrente.
Acerca de erro material	e falhas formais
constantes de propostas financeiras apresentadas par licitantes, tanto a doutrina quanta a jurispruclbncia patria sao unánimes em afirmar que as mesmos näo sào suficientes para sua desclassificap5o, tendo em vista que se deve analisâ-las segundo os principios da razoabilidade e da proporcionalidade, justamente para que se atenda ao interesse pUblico de contratar a proposta mais vantajosa para a Administracào POblica.
Essa a ligao de Hely Lopes Meirelles:
"A	desconformidade	ensejadora	da
desclassificagäo da pro posta deve ser substancial e lesiva
Administracao ou aos outros licitantes, pois	urn
simples lapso de redacdo, ou uma falha inOcua na interpretagäo do edital, nao deve propiciar a rejeicâo sumaria da oferta. Aplica-se, aqui, a regra universal do utile per inutile nov vitfiatur, que o Dire/to franca's resumiu no pas de mullita sans grief.  Melhor sera que se aprecie a proposta sofrivel na apresentagao, mas vantajosa no conteOdo, do que desclassifica-la por urn rigorismo formal e inconsentaneo corn o canker competitivo da licitacao."1
Mais especificamente sabre o erro de digitagao, Di6genes Gasparini leciona cam exaticlao.

Licitacdo e Contrato Administrativo. 14" Edicao. Malheiros Editores. Pg. 158.

7

"Näo obstante esse rigoroso procedimento, ha que se compreender que so a inobservância do edital ou carta-convite no que for essencial ou a omissâo da pro posta no que for substancial ou no que trouxer prejuizos
entidade licitante, ou aos pro ponentes, enseja a desclassificagao. De sorte que erros de soma, inversdo de colunas, ntimeros de vias, imperfeicâo de linguagem, forma das ccipias (xerox em lugar da certidao) e outros dessa natureza nijo devem servir de motivo para tanto"2
0 E. Tribunal de Justica do Distrito Federal, em caso semelhante ao presente, decidiu nesse mesmo sentido, aplicando-se in totum o fundamento contido na decisao em referenda, in verbis:
"Dire/to Administrativo. Licitag5o. Tomada de pregos. Erro material na proposta. Irrelevância. 0 erro material constante da proposta mais vantajosa para a Administracao, facilmente constatavel, nä° é Obice
classificacâo da	mesma. Inexist6ncia de ofensa ao
disposto no art. 48 da Lei n.° 8.666/93. Apelagäo improvida.- (3' Turma Civel. Processo n.° 50.433/98. AcOrdâo n.° 121663 Relator Des. Angelo Passareli. Decisâo unanime. Publicado: 09/02/2000. DJU pg. 17. Fonte: www.tjdfgov.br)
Vale destacar o seguinte excerto do voto proferido pelo ilustre desembargador relator no julgamento acima ementado:
"E	primo ictu oculi, que essa defesa do
exacerbado formalism° busca fazer vencedora a pro posta que nâo é a mais vantajosa para a Administragao,

2 Direito Administrativo. 8 edicAo. Saraiva. Pg. 502/503.

8

Kildare Carvalho. Pub, 26/04/2007. 3' Cámara Civel. Fonte: www.tjmg.gov.br)
Marcal Justen Filho, ao comentar a jurisprudencia dos nossos tribunais referente ao assunto em debate, corrobora tudo o que acima foi dito:
"Vale referir, ainda outra vez, decisäo prolatada pelo Superior Tribunal de Justiga no julgamento do MS n.° 5.418/DF.
0 edital exigia que as propostas consignassem os valores em algarismos e por extenso. Um dos licitantes apresentou pro posta onde o valor constava apenas em algarismo e grafada segundo padrão estrangeiro (corn virgulas e nâo pontos para id/car m//hares). A proposta foi classificada como vencedora, em urn primeiro momento.
Ap6s e atendendo recurso. a Comissäo desclassificou-a. 0 STJ concedeu o mandado para restabelecer a classificagão original. Reputou que a redacäo da proposta, ainda que descoincidente corn a exig6ncia do edital, nä° acarretava davida acerca do montante ofertado.
Considerando que a diferenga dessa pro posta para a classificada logo apOs ultrapassava cem milhOes de reais, seria contrârio ao interesse pUblico promo ver a

desclassificag5o.		

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0 precedente tern grande utilidade por balizar a atividade de julgamento das pro postas pelo principio da proporcionalidade. Nao basta comprovar a existdncia de defeito. E imperioso verificar se a gravidade do vicio é suficientemente sêria, especialmente em face da dimensao do interesse pUblico. Admite-se, afinal, a aplicagäo do principio de que o rigor extremo na interpretacao da lei e do edital pode conduzir a extrema injustica ou ao comprometimento da satisfacao do interesse pOblico." 3
No presente caso, dOvidas näo restam de que houve o erro material em questäo, facilmente detectado pela insignificância do preco unitario do item em discussào, acarretando em pequena irregularidade formal, näo sendo crivel supor que a recorrente fosse ofertar um prego igual a zero referente a urn servigo cotado em R$ 1.003,69 (urn mil, trés reais e sessenta e nove centavos), quantia esta que corresponde a menos do que 0,004% do prep° global proposto pela recorrente.
Näo hä como se considerar urn percentual täo infimo como relevante, a ponto de ser motivo de desclassificacào de uma proposta amplamente favoravel ao Orgao pUblico, principalmente se o licitante cumpriu todas as demais formalidades exigidas.
Tambèrn näo se pode olvidar que o Edital, em seu item 12.3.4, delega poder a Comissäo Têcnica de Julgamento para desprezar casos semelhantes, desde que näo tragam vicios a proposta:

Comentarios a lei de LicitacOes e Contratos Administrativos. I l" edicào. Dialetica. Pg. 451.

"12.3.4 A Comissào Tècnica de Julgamento podera desprezar qualquer informalidade, discrepancia, ou irregularidade de uma proposta, desde que nao se verifique na mesma, desvios materials e desde que, tambem nao se prejudique ou afete a classificacâo das demais licitantes".
Percebe-se que a CTJ está autorizada a desprezar o erro material cometido pela recorrente, desde que este nào importe em desvios materiais e prejuizo aos demais licitantes, coma de fato nä° ocorreu, tendo em vista que a ausdncia de preco no item em discussào nä° afetou como nä° afetarâ quaisquer das propostas das demais licitantes, bem coma näo importarà em desvio do regular andamento do processo licitatOrio.
Como bem ensina Marcal Justen Filho, esta orientagao vem sendo seguida e determinada pelo prbprio Supremo Tribunal Federal, in verbis:
Mas a jurisprud6ncia do prOprio STF contempla iddntica orientacao. Ha julgado no sent/do de que,
'Se a irregularidade praticada pela licitante vencedora, que nâo atendeu a formalidade pre vista no edital licitatOrio, nao Ihe trouxe vantagem nem implicou prejuizo para os demais participantes, bem como se o vicio apontado nao interferiu no julgamento objetivo das propostas, nä° se vislumbrando ofensa aos demais principios exigiveis na atuagâo da Administragão
correta é a adjudicacao do objeto da licitacão a licitante que ofereceu a pro posta mais van tajosa, em prestiglo do interesse pablico, escopo da atividade administrativa.'

ostentando preco superior daquele constante da proposta da litisconsorte.
Nenhuma dOvida existe quanto ao conteildo da proposta da litisconsorte; nem mesmo a mais simplOria pessoa deixaria de constatar o erro material existente no instrumento em discussào.
0 erro material, que recebe especial disciplina ate mesmo na esfera jurisdicional, pode e deve ser reconhecido pela Administracâo na espêcie versada nos presentes autos, inexistindo qualquer ofensa ao disposto no artigo 48 da Lei 8.666/93 no ato administrativo que reconsiderou a desclassificacäo da proposta da litisconsorte que apresentou o menor preco."
0 E.Tribunal de Justica de Minas Gerais tambbm vem decidindo nesse mesmo sentido:
"EMENTA: MANDADO DE SEGURANCA - LicirAgAo - DESCLASSIFICACAO DO LICITANTE - AUSENCIA DE RUBRICA NA PROPOSTA - ERRO
MATERIAL -	EXIG -ENCIAS DEMASIADAS -
RECORRENTE	DIRE/TO LIQUID() E CERTO DE
PARTICIPAR DAS DEMAIS FASES DO PROCESSO LICITATORIO. Correta a decisäo que anula o ato de desclassificagäo do licitante, reconhecendo o seu dire/to de participar das demais fases do processo licitatOrio, em razão de exige.ncias demasiadas e rigorismos inconsentäneos corn a exegese da Lei de Licitag5o. Ern reexame necessario. confirma-se a sentenca, e näo se conhece do recurs() voluntario." (Processo n.° 1.0000.00.227369-6/000. Ref 93s.

(RO em MS 23 714-1/DF, rel. Min. SepOlveda Pertence — destaque-se que a questa° envolvia a licitacao do TSE para aquisicao de umas eletrOnicas.)
No voto do Ministro Relator, hã interessante passagem, em que se afirma que o 'vicio reconhecidamente praticado pela ora recorrida, embora reflita desobediéncia ao edital, consubstancia taosomente irregularidade formal, incapaz de conduzir
desclassificacao de sua proposta'. No caso concreto, a licitante vencedora havia deixado de contemplar, nas planilhas anexas a pro posta, os precos unitarios atinentes a todos os itens necessarios. E o edital previa, explicitamente, que defeito dessa ordem conduziria
desclassificacao No entanto, a Comissào afastou o vicio, tal como tambêm o fez o Judiciario (tanto no 6mbito do STJ quanto do STF)" 4
Acrescenta-se a isso tudo que o defeito apresentado na proposta de pregos da recorrente näo prejudicou quaisquer dos licitantes, bem coma näo representa qualquer tentativa de fazer uso do famigerado 'jog() de plan//ha", näo havendo dOvidas de que eventual desclassificagäo par essa razäo apenas trarâ prejuizos para a Administracäo PUblica, que terb que contratar o objeto licitado corn proposta muito mais onerosa, em flagrante violagáo ao interesse pUblico.
Nesses termos, tratando-se de erro material e falha formal, estes podem ser sanados a qualquer tempo, näo sendo eles suficientes para desclassificar a proposta financeira de determinado licitante, tend° em vista os principios retores das licitacOes pOblicas,

(7,A4 Comentdrios a lei de LicitacOes e Contratos Administrativos. 11" edicao. Dialetica. Pg. 451.

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mais especificamente o do interesse pUblico, razoabilidade e proporcionalidade, que sào corothios da escolha da proposta mais vantajosa para a Administracào PUblica, assim estipulado pelo art. 3°, da Lei de Licitagóes PUblicas.
111.3 — Dos supostos precos unitários inexeqiiiveis — Inexistència de 
inexequibilidade — Aplicacào dos principios da leqalidade, vinculacão
ao edital e isonomia 
No que diz respeito a suposta inexequibilidade dos itens langados pea r. decisäo recorrida, o certo é que näo houve qualquer infragäo ao Edital ou a Lei de Licitagbes pela recorrente na oferta dos pregos constantes de sua proposta financeira.
Isso porque o art. 48, §1°, da Lei 8.666/03, repetido pelo item 12.3.6 do Edital, estipulou questOes objetivas para afericào da inexequibilidade em obras e servigos de engenharia de determinada proposta, considerando-a coma tal, aquela em que contiver "valores inferiores a 70% do menor dos seguintes valores:
"a) media aritmetica dos valores das pro postas superiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orcado pela administracdo, ou;
b) valor orcado pela administracao."
Ora, in casu, o prego apresentado pela recorrente foi o de R$ 31.060.486,27 (trinta e urn milhäes, sessenta mil, quatrocentos e oitenta e seis reais e vinte e sete centavos), enquanto o prego estipulado pela Administragäo PUblica foi aquele estabelecido pelo item 20.1 do Edital de R$ 39.278.634,32 (Trinta e nove milhOes, duzentos e setenta e oito mil, seiscentos e trinta e quatro reais e trinta e dois centavos).

14

15

rek.,
Verifica-se, pais, que cabe ao instrumento convocatOrio estipular as regras dos precos unitarios e global, sendo que, no caso presente, nä° houve qualquer tipo de vedagào para utilizacâo dos precos unithrios na forma como propostos pela recorrente, aplicando-se apenas, para fins de avaliacao de exeqUibilidade da proposta, o disposto pelo §1°, do art. 48, da Lei 8.666/93 e item 12.3.6 do Edital, näo infringidos pela recorrente, como acima demonstrado.
Tanto e verdade que a fundamentacao contida na r. decisao recorrida para considerar os precos em discussao como inexeqUiveis esta centrada no item 12.3.7, que veda a utilizacao de "precos simbOlicos, irrisOrios ou de valor zero".
Ora, os precos apresentados pela recorrente para os itens em discussao nao podem ser tidos como simbOlicos ou irrisOrios, sendo certo que a fOrmula utilizada pela douta comissao para se chegar a esta conclusao nä° se encontra prevista no Edital ou na Lei de
como acima já exposto, repetindo que a mesma se aplica apenas aos precos globais e nao aos precos unitbrios.
Nao se pode olvidar que "A desclassificacao por inexequibilidade apenas pode ser admitida como excecao, em hipOteses muito restritas."5, bem como que, se o licitante "dispuser de recursos suficientes e resolver incorrer em prejuizo. essa 0 uma decisäo empresarial privada. Não cabe a Administracdo a tarefa de fiscalizacdo da lucratividade empresarial privada."6

5

6 Marcal Justen Filho. Op. Cit. Pg. 455

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A jurisprudéncia patna tambem é	cristalina no
sentido de que nao basta a aiegacäo de inexequibilidade, devendo esta ser comprovada por elementos concretos e nao por meras alegacijes subjetivas das partes envolvidas, ad exemplificandum:
"Mended° de seguranga. Liminar. Licitagiao. Procedimento.	Suspens5o.	Proposta	inexeqiiivel.
Demonstragào. A aplicagao do art. 48, 11, da lei n° 8.666/93, relativamente a proposta inexeqUivel, envolve fatos que devem ser apurados mediante elementos concretos, especialmente porque o dispositivo exige que a inexeqiiibilidade do prego proposto seja manifesta. Para o deferimento de liminar em mandado de seguranga, visando a suspense° de procedimento licitatOrio, é necessària a demonstragdo de que, no caso concreto, o preco pro posto e efetivamente insuficiente para cobrir os custos minimos dos servigos a serem con tratados,
nä° bastando	a mera presungâo de ofensa a
dispositivos da lei ou	do edital." (Processo:
1.0000.00.176361-4/000. Rel. Des. Almeida Melo. Pub 30.11.2000. fonte: www.tjmg.jus.br)
Ademais, a licitante declarada vencedora pela CTJ tambêm apresentou precos unithrios semelhantes a estes apresentados pela recorrente, corn mesmo percentual de desconto e abaixo da formula adotada pela comissào, mas a sua proposta näo foi desclassificada porque a CTJ realizou diligencias e constatou que esta licitante teria condicbes de executar as obras corn estes precos, corn base em mera afirmacào da licitante neste sentido.
Situacäo idOntica a da proposta da recorrente, raza-o pela qual, pelo principio da igualdade, deveria a douta comissão tambem entrar em contato para diligenciar sobre a possibilidade de a

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recorrente executar os pregos indicados, da mesma forma que procedeu corn a licitante ao final declarada vencedora.
E se assim procedesse a douta comissao, seguindo o principio da isonomia, chegaria ela a conclusao de que, realmente, a recorrente tern condigOes de executar os pregos ofertados, tendo em vista que se trata de empresa que atua e presta servicos a Orgâos pablicos na area de saneamento bâsico hâ cerca de 40 (quarenta) anos.
Fundada em 1972, a recorrente atuou e vem atuando em varios Orgaos pOblicos no Brasil inteiro executando servigos de saneamento basic°, tais como a prOpria CODEVASF, COPASA/MG, SEDURB — PA, SERHID —RN, SUDECAP-MG, CESAMA — MG, CAESB — DF, DEOP-MG, CORSAN-RS, CEDIC-RS, IGAM-MG, SABESP — SP, COMPESA — PE e CODAU-MG, entre outros.
Atualmente, a recorrente executa vArias obras similares a licitada (mais de 15 obras Oblicas de saneamento basic() em andamento), dando como exemplo as obras e servigos de implantagäo da adutora de interligagäo entre os sistemas do rio das velhas e do paraobepa, trecho taquaril — ceu azul, no Municipio de Belo Horizonte, a chamada "Linha Azur, o que lhe permite ter em estoque vArios dos materiais exigidos pela presente licitacào.
Por isso, em razao desta experiéncia da recorrente associada as varias obras similares em execugao, foi possivel oferecer os descontos nos pregos unitarios constantes na planilha financeira, näo tendo os mesmos sido propostos a esmo, mas embasados em questbes tbcnicas e comerciais compativeis corn a linha de atuagao da recorrente.

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Assim coma foi justificado pela Construtora Sant'anna Ltda , todos as precos apresentados pela recorrente tambem foram devidamente estudados e elaborados de acordo corn a disponibilidade de estoque e equipamentos, mobilizacào destes e da mâo de obra, bem coma atraves da disponibilidade da equipe tecnica da recorrente e recursos financeiros disponiveis para execupào da obra licitada.
A recorrente näo se trata, pois, de uma aventureira, mas de empresa que executa obras e servicos de saneamento bAsico ha cerca de 40 (quarenta anos), corn mais de 15 (quinze) obras similares a presente em andamento, tendo experidncia e expertisse suficiente para cumprir e executar os precos de acordo corn os valores ofertados em sua planilha financeira.
Justamente par isso, uma vez aceita a justificativa da licitante Construtora Sant'anna Ltda. para conduta idéntica a da recorrente, no que se refere aos descontos nos precos unitarios aplicados par estas licitantes, por Obvio que nào poderia ser outra a conclusào da douta comissäo para a recorrente, sob pena de infringir o principio da igualdade.
Vale dizer, näo proceder da mesma forma corn a recorrente, infringiria o principio da igualdade entre os licitantes, alem de acarretar em selecào de proposta menos vantajosa para Administragão Pablica, na medida em que a licitante declarada vencedora do certame apresentou prep° global de R$ 32.562.460,78 (trinta e dais milhbes, quinhentos e sessenta e dais mil, quatrocentos e sessent reais e setenta e oito centavos), valor que supera em mais de R$ 1.500.000,00 (um milhào e quinhentos mil reais) o prep° global apresentado pela

recorrente.		

NIL

Piec.
Rubrics Prutuaw -*AA)
"Art. 37...

20

participantes,	ou corn cl.ausulas do instrumento
convocatorio que afastem eventuais pro ponentes qualificados ou os desnivelem no julgamento (art. 3° §1°)."7

Licitacão e Contrato Administrativo. 14 edicão. Malheiros Editores. Pg. 35.
Comentarios a Lei de LicitacOes e Contratos Administrativos. II" edicao. Dialetica. Pg. 44. "Op. Cit. Pg. 44.

Ora, se o IOU já decidiu que é possivel a apresentagäo de precos unithrios superiores ao orcado, por Obvio que a apresentacào de precos unitários abaixo do orcado nä° encontra respaldo para desclassificagão da proposta por inexequibilidade.
A toda evidéncia, os descontos praticados pela recorrente na presente licitacäo näo indicam, de forma alguma, inexequibilidade dos seus precos, sendo certo que eventual desclassificacäo de sua proposta infringiria frontalmente as principios retores das licitacäes pUblicas, mais especificamente o da igualdade, interesse pOblico, razoabilidade e proporcionalidade, que sâo corolârios da escolha da proposta mais vantajosa para a Administracäo Püblica, assim estipulado pelo art. 30, da Lei de LicitaciiesKiblicas.
Desta feita, tern-se que as supostas razeies de inexequibilidade constantes da r. decisäo recorrida nâo encontram guarida no ordenamento juridico pátrio, seja porque nä° se encaixam nas hipOteses objetivas dispostas pelo art. 48, §10, da Lei 8.666/93 e pelo item 12.3.6 do Edital, ou seja porque a prOpria CTJ aceitou descontos similares aos utilizados pela recorrente e tambêm abaixo do criterio subjetivo e errOneo adotado pela comissào para a licitante declarada vencedora no certame, em completa e flagrante violacäo ao principio da isonomia.
IV — Conclusào
Forcoso concluir que a r. decisão recorrida merece reforma para classificar a proposta financeira da recorrente, tendo em vista que o erro material decorrente da apresentacào de preco zero para urn Onico item é insignificante, irregularidade formal que pode ser desprezada pela douta CTJ (item 12.3.4 do Edital) , nao podendo esta adotar urn formalismo exarcebado em detriment° do interesse pOblico,

7")

tiut3oicztrALdu -
eis que a proposta apresentada pela recorrente é a de menor prego e, por isso, mais vantajosa para Administrapão
Alêrn disso, no que diz respeito aos descontos praticados pela recorrente nos itens constantes da r. decisao recorrida, o certo é que os mesmos nä° sào inexeqUiveis, näo tendo sido contrariados os criterios objetivos descritos pelo Edital e pela Lei de LicitapOes Pirblicas, conduta de descontos aceita pela CTJ para outra licitante, não podendo agir de forma diversa para corn a recorrente, sob pena de ferir de morte estaria o principio da igualdade.
Nessa linha de raciocinio, nao é possivel manter a desclassificagao da recorrente em decorrència de erro material insignificante. ou por adopäo de criterios subjetivos e desiguais para averiguapäo de exeqiiibilidade dos prepos propostos, sendo cello nao foi detectado prejuizo algum aos demais licitantes, que apresentaram pregos muito superiores, indicando ser a classificapäo da proposta da recorrente a solupäo que melhor atende ao interesse pirblico da contratacäo da proposta mais vantajosa para CODEVASF.
Corn efeito, a proposta apresentada pela recorrente é mais de R$ 1.500.000,00 (urn milhäo e meios) inferior A proposta apresentada pela licitante declarada vencedora, nä° sendo razoâvel que a Administragao PUblica assuma urn prejuizo de tao grande monta diante de falha formal táo inexpressiva.
Lucas Rocha Furtado, Procurador-Geral do Ministerio PUblico junto ao Tribunal de Contas da Uni5o, corn a propriedade que sua fungao impbe, é incisivo em afirmar que:
"E certo que se o instrumento convocatOrio de uma licitagäo impeie determinado requisito, deve-se reputar como relevante tal exigéncia. Esse rigor tido pode ser

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Curso de LicitacOes e Contratos Administrativos. Editora FOrum. Pg. 255

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F. Pro.:

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V - Do pedido de reforma

autoridade superior, devidamente informado, para apreciacào e julgamento, corn o seu provimento e reforma da decisâo recorrida nesses termos.

Termos em que Pede deferimento.

im Construtora da. 

P. representante egal

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